Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

(A) É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

(B) A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

(C) O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito ivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

(D) Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

Questão 2

Acerca dos atos e dos processos istrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) é impedido de atuar em processo istrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B) das decisões istrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato istrativo em questão.

C) os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

D) a istração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos istrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E) a istração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

Questão 3

Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

A) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

B) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

C) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

D) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

E) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

Questão 4

Ao se falar em obrigações no direito brasileiro, logicamente falamos em obrigações jurídicas. Ela se diferencia das demais obrigações porque tem um elemento jurídico, isso significa que o Estado vai intervir. Sobre as várias formas de obrigações, assinale a alternativa incorreta.

a) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico

b) A obrigação de dar coisa certa não abrange os órios se não forem mencionados expressamente, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes

d) Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo gênero e pela quantidade

e) Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos

Questão 5

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns.
( ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital.
( ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante.
( ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Assinale a sequência correta.

(A) F, V, F, V

(B) F, F, V, V

(D) V, F, V, F

Questão 6

A Consolidação das Leis do Trabalho, garante a liberdade de associação em sindicato. Dispõe que é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Sobre a associação em sindicato, analise as afirmativas abaixo.

I. Os sindicatos não possuem nenhum comprometimento com o desenvolvimento da solidariedade social.
II. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
III. É prerrogativa dos sindicatos representar, perante as autoridades istrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
IV. Os sindicatos de empregadores terão, outrossim, o dever de fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

c) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

e) Apenas a afirmativa IV está correta

Questão 7

O chamado "processo de execução" é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

a) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados

b) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva

c) A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei

d) Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça

e) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora

Questão 8

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos istrativos, analise as assertivas.

I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.
II - O valor da multa não deve ultraar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.
III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a istração tem duração máxima de 2 (dois) anos.
IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a istração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

Estão corretas as assertivas

(A) I e III, apenas.

(B) II e IV, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.

Questão 9

Acerca do que dispõe a Constituição da República sobre o exercício dos direitos políticos, é CORRETO afirmar:

A) o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

B) a improbidade istrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

C) a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

D) a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

E) a Constituição da República ite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

Questão 10

Indeferida a petição inicial, poderá o autor interpor recurso de apelação. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

(A) Interposta a apelação, faculta-se ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

(B) Não ocorrendo a retratação, o juiz ordenará a citação do réu para contestar a ação e apresentar resposta ao recurso.

(C) Caso o tribunal reforme a sentença, o processo retornará à primeira instância e o réu será devidamente citado, de modo que o prazo para a defesa começará a correr da juntada aos autos do mandado de citação do réu.

(D) Não interposta apelação pelo autor, arquiva-se o processo sem qualquer intimação ao réu.

(E) Interposta a apelação e não ocorrendo a retratação, o juiz determina o encaminhamento dos autos ao tribunal sem qualquer intimação ao réu.

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